Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-11-17publicado em 2017-11-29
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Falta legitimidade para opor embargos de declaração à parte estranha ao processo.
2. Embargos de declaração não conhecidos.