Decisão · STJ

STJ AREsp 2347730

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-12publicado em 2024-12-11

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL.