Decisão · STJ

STJ REsp 2115352

Rel. GURGEL DE FARIAjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-05-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ contra decisão de e-STJ fls. 352/355, em que dei provimento ao recurso especial da UNIÃO. A parte agravante reitera as razões do agravo de e-STJ fls. 361/373. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido.
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