STJ AREsp 2639175

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 273/276, em que conhecei do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por não reconhecer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 280 do STF Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 282/291, em suma, que foi demonstrada, nas razões do apelo nobre, a existência de obscuridade no julgado, notadamente quanto aos fundamentos que autorizariam a Corte local a afastar a aplicação da sanção prevista na Lei n. 9.605/1998, vício não sanado no julgamento do aclaratórios opostos, consubstanciando a apontada afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC Afirma, ainda, que a Súmula 280 do STF não se aplica ao presente caso, pois o que se pretende é o reconhecimento da violação dos dispositivos de lei federal apontados. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.