Decisão · STJ

STJ AREsp 2491185

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-18publicado em 2024-12-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. TEMA 1.182/STJ. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. IRPJ. CSLL. LEI COMPLEMENTAR 160/2017.