STJ AREsp 2662807

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA EDICE FONTENELE MARTINS contra decisão prolatada pelo Ministro Presidente desta Corte, em que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial por compatibilidade do acórdão com precedente repetitivo. A parte agravante alega, em síntese, que "a decisão exarada pelo Tribunal a quo, equivocadamente, negou seguimento ao Recurso Especial considerando que se tratava de pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia ao invés de pedido de reconhecimento do período aquisitivo de licença-prêmio da Agravante, declarando, ao final, o direito à conversão desse período em pecúnia, não se aplica ao caso o TEMA 516 do Col. STJ" (e-STJ fl. 248). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. Agravo interno desprovido.