STJ AREsp 2446932
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. TRIBUTAÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO ITEM 17.25 À LISTA ANEXA DA LC N. 116/2003. RECURSO ESPECIAL. QUE NÃO PARTICULARIZA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, NEM VIABILIZA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. SUMULA N. 284/STF.