Decisão · STJ

STJ AREsp 2734673

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-29publicado em 2024-12-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A E 344, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.