Decisão · STJ

STJ AREsp 2621584

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-18publicado em 2024-12-11

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO. LEGITI MIDADE.