STF ARE 1542278 ED
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Servidor público. Remoção a pedido por motivo de saúde. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
II. Questão em discussão…
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