STF MS 37508
TRIBUTÁRIODireito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Titularização de juízes substitutos em comarcas de primeira entrância. Competência do CNJ para controle administrativo. Inocorrência de ilegalidade ou teratologia.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002851-46.2017.2.00.0000, mediante o qual determinado ao Tribunal…
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