STJ AREsp 2387890

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. PRESSUPOSTA A CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Resolvido promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos ao comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. A análise acerca do termo inicial dos juros de mora não foi analisada na origem, inviabilizando sua análise de modo originário em recurso especial. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Defende, em síntese, que a resilição do contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa do promitente-comprador, justificaria a retenção parcial de 50% sobre o valor pago, do valor do imposto sobre o bem referente ao período de ocupação, do valor correspondente à baixa do protesto e, ainda, do valor das arras. Argumenta, ainda, que, no caso de desfazimento do negócio, por iniciativa do promitente-comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor da restituição deveria fluir a partir do trânsito em julgado da sentença que desconstitui o negócio jurídico correspondente. Pondera, por fim, que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados conforme a regra da causalidade, impondo a condenação a quem deu causa à instauração do processo. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado (fl. 594). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. PRESSUPOSTA A CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Resolvido promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos ao comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. A análise acerca do termo inicial dos juros de mora não foi analisada na origem, inviabilizando sua análise de modo originário em recurso especial. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.