STJ AREsp 2282646

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante. 2. As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, que dispõe, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO DOS SANTOS SILVA contra decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte recorrente sustenta, em síntese, que, "não emerge de qualquer elemento circunstancial ou acidental delineado no acórdão e na sentença de primeiro grau qualquer fato que traduza certeza de subsunção da conduta ao crime de ameaça" (fl. 636, grifos no original). Aduz, outrossim, que "resta patente que aferição do erro in judicando apontado independe de reexame de provas, sendo plenamente cognoscível por meio de mera revaloração objetiva dos elementos objetivos e incontroversos constantes na sentença e no acórdão das instâncias ordinárias" (fl. 636). Requer, ao final, a reconsideração da decisão impugnada ou o conhecimento e provimento do recurso pelo órgão colegiado. Certificada a não apresentação das contrarrazões (fl. 667). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 646-648). Eis a ementa do parecer: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESENTES PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL COERENTES E FIRMES. SÚMULA 83/STJ. 1. A pretensão recursal do réu demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, a incidir a Súmula 83/STJ. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante. 2. As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, que dispõe, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental desprovido.