STJ RMS 62617

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que se buscou, "por intermédio de mandado de segurança, a proteção do direito líquido e certo dos servidores substituídos à efetivação da revisão geral anual, da mesma forma como foi concedida ao Poder Executivo, à ALES, ao MP-ES e ao TCEES". No presente agravo, insiste na ocorrência de violação do art. 37, X e XIV, da Constituição Federal. Ressaltou que a pretensão recursal seria distinta do quanto estabelecido na Súmula n. 37 do STF, porque não estaria voltada ao aumento de vencimentos da categoria com base no princípio da isonomia. Reforçando que, uma vez reconhecida a existência da lei estabelecendo a revisão geral anual, não haveria óbice à suplementação orçamentária do Poder Judiciário estadual, com os mesmos parâmetros e índices remuneratórios conferidos aos demais servidores do estado. Reafirmando que a publicação das leis locais afastaria o argumento de ofensa ao princípio da legalidade consignado no acórdão do STJ, porquanto a referida legislação asseguraria a revisão anual, conforme estabelecido no art. 37 da CF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.