Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-05-24
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.