STJ AREsp 2431895

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não haviam provas seguras para a condenação, rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Assim, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 701/706). Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal - CP (roubo qualificado), às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (fls. 430/431). O recurso de apelação interposto pela Defesa foi provido para absolver o agravado, com base no art. 386, VII, do CPP (fl. 597). Eis a ementa do julgado: "PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DE PERÍCIA INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES STF E STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: I - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. II - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO ILÍCITO DE ROUBO MAJORADO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 585/586). Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fls. 629/634). Em sede de recurso especial (fls. 643/653), o Parquet apontou violação ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sustentando que "o Tribunal a quo se equivocou na valoração jurídica dos fatos ao absolver o recorrido da prática do crime de roubo majorado, por entender ausente a certeza de prova quanto à autoria atribuída ao réu" (fl. 650). Afirmou que "a palavra da vítima encontra amparo nas demais provas colacionadas ao feito, havendo, pois, acervo probatório suficiente a embasar a condenação do recorrido pelo cometimento do delito de roubo majorado nos exatos termos sentenciais" (fl. 651). Requereu a condenação do ora agravado pelo crime de roubo majorado. Contrarrazões de THIAGO DUARTE DE OLIVEIRA (fls. 657/687). Inadmitido o recurso especial (fls. 676/678) e interposto agravo em recurso especial (fls. 680/687), os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos à Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 701/706). No presente agravo regimental (fls. 713/719), a acusação sustenta que não pretende rever o conjunto probatório, mas a correta aplicação do direito. Alega que a questão é eminentemente jurídica e parte de premissa fática firmada no decisum. Aduz que a palavra da vítima foi confirmada pelos corréus, sendo que esta Corte entende que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima tem especial importância. Pugna pela revaloração jurídica das circunstâncias. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao colegiado para conhecer o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não haviam provas seguras para a condenação, rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Assim, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental desprovido.