STJ AREsp 2509940

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão da Presidência da Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não rebateu, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 443/444). Inconformada, a parte recorrente afirma que em seu agravo em recurso especial constou que foi juntada jurisprudência de Tribunal diverso do Paraná (no caso de Minas Gerais) demonstrando que há entendimento distinto sobre o tema que se recorreu. Acrescenta que "Isto pode ser visto no item "IV.III" do recurso especial, que versou especificamente sobre a interpretação divergente dada por outro tribunal. Inclusive realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, e juntou cópia integral do referido acórdão no item 1.2 do recurso. Desta forma, resta demonstrado que a súmula invocada não se aplica ao caso em comento, deve ser acolhido o presente agravo" (fl. 452). Não houve impugnação às razões do recurso (cf. certidão à fl. 458). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.