Decisão · STF

STF Rcl 73789 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-03-24publicado em 2025-03-27
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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