STJ AREsp 1417568

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. 1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERIVALDO JOSÉ DA SILVA e OUTROS contra a decisão que, em juízo de retratação, negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 537): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DE MÉRITO, DEBATE FÁTICO OU OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TEMA N. 895/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. As partes agravantes sustentam que (fls. 551-552): .. a conclusão meritória do STJ está equivocada ao ferir diretamente o texto constitucional, impondo uma condicionante desproporcional, ilegítima e inventada ao exercício do direito de ação, ademais, não há legislação que apoie a conclusão do E. Superior Tribunal de Justiça no afastamento da garantia constitucional. .. 18. Inexiste "ofensa reflexa à Constituição" (Tema 895/STF), não há matéria infraconstitucional colocada à frente do que se pretende determinar como constitucional ou não, a saber se o livre exercício de ação pode ser impedido pela simples existência de mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado e se esta afirmação, exaustivamente reiterada no STJ, é causa para infirmar a aplicação do inciso XXXV, do art. 5º, da CF. .. 21. Exigir o trânsito em jugado do writ coletivo para que se exerça livremente o direito de ação é intolerável no âmbito constitucional, pois resultaria em desmesurada procrastinação, colocando à frente do exercício desta garantia fundamental um requisito desproporcional, negando conhecer e julgar uma ação de cobrança que aqui se afigura como o resultado do pleno gozo, amplamente conferido no inciso XXXV, do art. 5º, da Carta Magna. Requerem o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. 1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.