Decisão · STF

STF Rcl 74845 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-24publicado em 2025-03-26

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO MUDAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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