STF HC 252402 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE SANADA NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.