Decisão · STF

STF RHC 252339 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-24publicado em 2025-03-26

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO: ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →