STF ARE 1526545 AgR
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Estabilidade econômica. Preenchimento dos requisitos. Lei municipal 407/1998. Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença concessiva da segurança.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade…
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