STF HC 252495 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.