Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-17publicado em 2025-03-20
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.