STF RMS 39712 AgR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO ESTATUTÁRIO. PARTICULARES NÃO VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.