Decisão · STF

STF Rcl 76114 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-12publicado em 2025-03-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO HABEAS CORPUS N. 185.913. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBJETIVO E SEM EFEITO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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