Decisão · STF

STF HC 251893 Rcon

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-12publicado em 2025-03-17

PROCESSUAL

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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