Decisão · STF

STF Pet 13311 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-12publicado em 2025-03-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NA PETICÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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