Decisão · STF

STF Rcl 68938 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-03-12publicado em 2025-03-14
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 102, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 321 DO RISTF. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS, PREJUDICADO O EXAME DA PETIÇÃO Nº 170.061/2024. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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