Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2025-03-05publicado em 2025-03-14
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.