Decisão · STF

STF RHC 251463 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-03-05publicado em 2025-03-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. FATOS DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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