STF ARE 1519081 AgR-segundo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFETIVIDADE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.