STF MS 35004 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DO NAVIO-SONDA VITÓRIA 10.000. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS DA PETROBRÁS E EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL SCHAHIN. AUDITORIA. IRREGULARIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL CONFERIDA AO TCU PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Pet 10972
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STF Rcl 67776 AgR
EMENTA
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STF ARE 1367956 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDÃO QUE DETERMINOU A REINSERÇÃO…
STF ARE 1060113 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONA…