Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2025-02-22publicado em 2025-03-10
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da acusação que reforma acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. 3. Agravo regimental desprovido.