Decisão · STJ

STJ REsp 2018425

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-08publicado em 2024-03-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
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