STJ AREsp 2403717

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Custódia desafiando decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "a Decisão agravada merece reforma, quanto à suposta incidência da Súmula nº 83 do STJ, posto que a referida Súmula refere-se apenas aos casos de interposição do Recurso Especial baseado na divergência jurisprudencial, o que não é o caso dos autos, visto que a espécie não se funda apenas com base em divergência. .. E, mesmo que assim não fosse, como devidamente demonstrado nos autos, resta claro que o entendimento esposado na Decisão contra a qual foi interposto o Recurso Especial NÃO está em conformidade com a legislação aplicável à matéria e com o entendimento jurisprudencial deste STJ" (fls. 332/333). As razões do recurso não foram impugnadas. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.