Decisão · STF

STF RE 1521789 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-02-17publicado em 2025-02-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA PELO PODER JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO INÉDITA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO PREVISTA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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