STF RHC 249348 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.