STF Rcl 74571 MC-Ref

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO DE ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. COMPETÊNCIA DO STF PARA REVISÃO DE ATOS DE CUNHO FINALÍSTICO, CONCERNENTES AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. ADI 4.412. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DO CNJ RELACIONADOS À ATIVIDADE FINALÍSTICA DO ÓRGÃO. PERICULUM IN MORA. ESCOLHA IMINENTE DE SERVENTIAS VAGAS PELOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO QUE INCLUI O OBJETO DA DECISÃO QUE SE BUSCA CASSAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.