STF Rcl 71920 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA ATIVIDADE PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO. ERRO MATERIAL OBSREVADO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM REFLEXO NO DESFECHO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, RETIFICAR O ERRO MATERIAL APONTADO.