Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-02-04publicado em 2025-02-13
PROCESSUAL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.