STJ HC 897226

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE IN STÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à concessão do regime aberto sem a realização de exame criminológico não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a pretensão de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem. A agravante insurge-se com a determinação de realização de exame criminológico para a análise da progressão de regime. Assevera que estão presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Assevera que, diante da flagrante ilegalidade, o pedido de progressão de regime deverá ser analisado por esta Corte Superior. Requer, assim, o provimento do recurso. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 441/446). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE IN STÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à concessão do regime aberto sem a realização de exame criminológico não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.