STF Rcl 73920 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL GOIÁS. SERVIDORAS APOSENTADAS. REENQUADRAMENTO DE CARGOS. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 606.199/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 439. ADEQUAÇÃO DO TEMA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.