Decisão · STF

STF HC 249162 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-02-04publicado em 2025-02-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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