STF Rcl 73307 MC-Ref

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275, 387, 437, 530 E 1.096: PRECEDENTE. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.