STF ARE 1518550 AgR

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Tema 339 da Repercussão Geral. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. II – As questões trazidas no agravo regimental constituem indevida inovação recursal, prática não admitida pela jurisprudência reiterada do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.