STF Rcl 70466 ED
PROCESSUALEMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO RE N. 560.900 (TEMA N. 22 DE RG). CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL. RAZOABILIDADE NO IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIR EM CERTAME. IMPUTAÇÃO DE CRIME GRAVE. HOMICÍDIO DOLOSO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.