Decisão · STF

STF HC 246947 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-12-16publicado em 2024-12-19

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegação de nulidade de reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Condenação fundamentada em provas autônomas. 4. Pedido para revisão de dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou teratologia. 5. Agravo não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →