Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-12-16publicado em 2024-12-19
CIVIL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Guardas municipais condenados pela prática de diversos crimes. 3. Alegada violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. 4. Agravo desprovido.